SEB - Secretaria de Educação Básica
Conteúdo da página:
Legislação FUNDEB - Legislação
Leis:
- Lei Nº 11494 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb
Emendas Constitucionais:
- Emenda Constitucional Nº 53/2006, de 20 de dezembro de 2006, que dá nova redação aos artigos nº 7, 223, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Medidas Provisórias:
- Medida Provisória Nº 339/2006 , de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
Portarias:
- Portaria Nº 144, publicada no Diário Oficial da União em 28 de janeiro de 2008, que cria o Conselho Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb
- Portaria Interministerial Nº 1.030, de 06 de novembro de 2007, que atualiza e divulga na forma do anexo desta Portaria, o valor da Complementação da União ao Fundeb, para o exercício de 2007, em face da correção de seu valor.
- Portaria Nº 48/2007 e Anexo 1 [Anexos 2 e 3], de 31 de janeiro de 2007, que estabelece os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados aos Fundeb.
Portarias Normativas:
- Portaria Normativa Nº 4/2007 , de 27 de fevereiro de 2007, que trata da distribuição proporcional dos recursos do Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais efetivas de Educação Básica.
Resoluções:
- Resolução MEC Nº 1/2007 , de 15 de fevereiro de 2007, que especifica as ponderações aplicáveis à distribuição proporcional dos recursos advindos do Fundeb.
Decretos:
- Decreto Nº 6.278, de 29 de novembro de 2007, que dispões sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb e regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
- Decreto Nº 6.253, de 13 de novembro de 2007 - Dispõe sobre o Fundeb, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e dá outras providências.
- Decreto Nº 6091, de 24 de abril de 2007 - Define e divulga os parâmetros anuais de operacionalização do Fundeb para o exercício de 2007.
Destaques
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